Modelo de Recibo de Aluguel (Excel)
Modelo de Recibo de Aluguel com campos para preenchimento de valores de IPTU, condomínio, água, luz, multas entre outros, também com campo desconto onde pode ser preenchido o valor para pagamento antecipado,etc.
Este modelo de Recibo de Aluguel foi criado em Excel, é 100% editável, sem proteções, imprime duas vias por página A4.
O Recibo de Aluguel é um documento obrigatório, conforme a LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994:
Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.
§ 1º O disposto neste artigo também alcança:
a) a locação de bens móveis e imóveis;
b) quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas.
§ 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários.
Art. 2º Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8846.htm
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